A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) iniciou nesta sexta-feira (1º), o período de adesão ao Refis RN 2025, voltado exclusivamente à regularização de dívidas de ICMS. Contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2025 podem participar do programa, que prevê descontos e condições facilitadas de pagamento até o dia 31 de agosto.

Os débitos contemplados incluem dívidas em discussão administrativa ou judicial, parcelamentos anteriores, ativos ou cancelados, além de valores referentes à substituição tributária e antecipações, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.

As opções de pagamento incluem:

À vista: redução de 99% sobre multas, juros e acréscimos legais.

Multas por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 90% no pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes.

Parcelamento: valor mínimo de R$ 500 por parcela, com incidência mensal da taxa Selic. O vencimento das parcelas será sempre no dia 25 de cada mês.

A adesão pode ser feita de forma online, por meio do site oficial do Refis 2025 ou pela Unidade Virtual de Tributação, mediante login e senha. Também há a opção de comparecimento presencial na SUDEFI ou nas Unidades Regionais de Tributação, conforme o domicílio do contribuinte. O acesso ao sistema estará disponível a partir da próxima semana.

Para participar, o contribuinte deve apresentar documentos de identificação e comprovação de legitimidade. Caso existam ações judiciais em curso, é necessária a desistência formal dos processos. A homologação da adesão será feita por auditores fiscais da Sefaz, de acordo com a jurisdição tributária.

Ficam de fora do Refis 2025 as dívidas de empresas optantes do Simples Nacional e o adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS previsto na Lei Estadual nº 6.968/1996. Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente em moeda corrente nacional, sem possibilidade de compensações ou uso de depósitos judiciais.

O Refis RN 2025 integra o programa Regularize Mais RN, que faz parte da Lei de Transição Tributária, voltada ao refinanciamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. As medidas previstas no programa entram em vigor a partir desta sexta-feira.