Durante a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Mattson apresentou propostas para atualizar duas leis importantes: o Código Municipal de Saúde (Lei nº 3.138/2014) e a que define a estrutura do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ (Lei nº 1.825/2007).

As mudanças visam proibir a eutanásia de animais saudáveis e reorganizar o funcionamento do CCZ, garantindo mais transparência e eficiência nos serviços. As propostas foram motivadas por demandas do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e receberam apoio de outros parlamentares.

A atualização do Código de Saúde será analisada pelas comissões antes de ir a plenário, enquanto a do CCZ dependerá de iniciativa do Executivo. “Queremos leis que respeitem os direitos dos animais e um CCZ eficiente para toda a população”, afirmou Mattson.