O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que amplia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), já passou pela Câmara e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto obriga plataformas digitais a adotar medidas de proteção a menores de idade, como: criação de contas apenas vinculadas a responsáveis legais, limitação de contatos com adultos, controle de tempo de uso, bloqueio de conteúdos impróprios e privacidade máxima por padrão. Serviços com conteúdo adulto deverão implementar sistemas de verificação de idade.

Entre os pontos de destaque estão a proibição das “loot boxes” em jogos eletrônicos, restrições à publicidade direcionada a crianças e a obrigação de retirada imediata de conteúdos ligados à exploração sexual infantil. Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão que publicar relatórios semestrais sobre denúncias e ações de proteção. Apesar da aprovação simbólica, senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) registraram voto contrário.