O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios com o objetivo de reduzir a pressão sobre as contas públicas da União, estados e municípios. A medida decorre da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), aprovada pelo Senado na semana passada.

O que muda com a emenda

A Emenda Constitucional 136 redefine o regime de pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — que se acumulavam nos últimos anos, principalmente após a criação do chamado “teto de precatórios”, aprovado em 2021.

Com a mudança, os entes federados ganham mais flexibilidade para quitar seus débitos judiciais, sem comprometer de forma abrupta os orçamentos anuais. A medida busca impedir que estados e municípios fiquem estrangulados financeiramente diante de dívidas de grande volume.

Impactos para estados e municípios

O texto aprovado:

• Revoga o teto de precatórios criado em 2021, que havia limitado os pagamentos anuais e gerado o acúmulo de dívidas.
• Permite que pagamentos de grande valor sejam feitos de forma parcelada, com regras mais claras para evitar colapso fiscal.
• Define um cronograma gradual de quitação, equilibrando o direito dos credores com a necessidade de manter a saúde financeira dos entes públicos.
• Reforça a segurança jurídica para credores que aguardam a liquidação de valores, ao mesmo tempo em que preserva espaço orçamentário para investimentos e serviços essenciais.

Repercussão nacional e local

O senador Jader Barbalho destacou que a medida “restabelece a responsabilidade fiscal sem sacrificar estados e municípios”.

Na região do Seridó, o presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR), Joaquim Medeiros, avaliou a promulgação como um alívio importante: “Os municípios pequenos são os que mais sofrem quando há acúmulo de precatórios. Essa emenda traz previsibilidade e permite que prefeitos consigam planejar melhor os gastos, sem comprometer serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. É um passo fundamental para equilibrar justiça com responsabilidade fiscal.”

Especialistas avaliam que a medida corrige distorções criadas pelo teto de precatórios, mas alertam que será fundamental acompanhar a execução para evitar novos atrasos e assegurar que os pagamentos não voltem a se acumular no futuro.