A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 017/2025, que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte em vias públicas do município. 

A iniciativa, proposta pelo Poder Executivo, surgiu da necessidade de intensificar a fiscalização e garantir mais segurança à população, diante do risco de acidentes e de problemas de saúde pública causados por cavalos, vacas, ovelhas e outros animais soltos.

Entre os principais pontos, destaca-se a emenda substitutiva apresentada pelos vereadores Mattson Ranier e G Charles, em conjunto com os demais parlamentares. A proposta trouxe maior segurança jurídica ao processo de apreensão, devolução e, em último caso, leilão dos animais, além de garantir o direito de defesa aos proprietários que apresentarem justificativas plausíveis para a presença do animal em via pública.

Um dos diferenciais da emenda foi a inclusão de um dispositivo de caráter social, sugerido pelo vereador Mattson, que prevê desconto para proprietários cadastrados no CadÚnico, geralmente famílias que utilizam os animais como meio de geração de renda. No entanto, a medida não se aplicará em casos de reincidência, reforçando o caráter educativo da legislação e evitando a sensação de impunidade.

O processo de apreensão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMAAB). Os proprietários que desejarem reaver os animais deverão arcar com as taxas referentes à guarda, alimentação e cuidados veterinários, dentro do prazo legal de 15 dias após a notificação. O sistema também prevê o fichamento dos animais e de seus proprietários, possibilitando o controle de reincidências.

Agora, o projeto segue para o gabinete do prefeito Lucas Galvão, que decidirá pela sanção integral ou por eventual veto parcial.