O Senado deve votar nesta terça-feira (23) o PLP 108/2024, que regulamenta a última etapa da reforma tributária do consumo. O texto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na CCJ com alterações e, caso passe no Plenário, retornará à Câmara dos Deputados.

Braga destacou que houve convergência com o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o que pode facilitar a tramitação. A advogada tributarista Ana Flora Diaz avalia que a aprovação representa um passo essencial para garantir segurança jurídica, já que a transição do novo sistema começa em janeiro de 2026.

Entre os pontos do substitutivo estão:

• Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2% e regime de transição, além de fumo e bebidas alcoólicas;
• Regras mais claras para aplicação de multas, unificando IBS e CBS com teto de 100% do tributo devido (150% em caso de reincidência);
• Exigência de notas fiscais individuais para plataformas digitais (Uber, Netflix, iFood), evitando consolidação em um único município;
• Implementação do split payment, no qual o imposto é separado automaticamente no pagamento, reduzindo risco de sonegação;
• Ajustes no cashback para incluir operações com gás canalizado.

Para Diaz, embora ainda faltem regulamentações complementares, a aprovação do PLP 108/2024 será “mais um passo importante” rumo à efetiva implementação da reforma tributária.