A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do vereador Ycleyber Trajano que assegura aos servidores públicos o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo salarial, quando convocados para atuar como jurados no Tribunal do Júri da Comarca.

Pela proposta, o dia em que o servidor comparecer ao júri será considerado como de efetivo exercício. Além disso, cada dia de participação no Conselho de Sentença dará direito a um dia de folga compensatória, que poderá ser utilizada no prazo de até um ano, mediante comprovação emitida pelo Tribunal de Justiça.

O vereador destacou que a medida valoriza o dever cívico e garante segurança jurídica aos servidores chamados a colaborar com a Justiça. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.