A 2ª Vara da Comarca de Currais Novos autorizou, nesta sexta-feira (17), a retomada das atividades dos estabelecimentos Chef’s House e Óticas Diniz, instalados no imóvel histórico que pertenceu ao desembargador Tomás Salustino, atualmente em processo de tombamento pelo Estado.

A decisão reconsidera o embargo total que havia sido determinado anteriormente em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. Com a nova determinação, os dois empreendimentos poderão voltar a funcionar imediatamente, garantindo o sustento de dezenas de famílias que dependem das atividades comerciais no local.

Segundo a defesa, as empresas já operavam no imóvel antes do início do processo de tombamento, e todas as intervenções realizadas contaram com autorização da Fundação José Augusto, órgão responsável pela preservação do patrimônio cultural. Os argumentos foram acolhidos pelo Juízo, que reconheceu a necessidade de compatibilizar a proteção histórica com o direito constitucional ao exercício da atividade econômica.

Ao analisar o pedido de modulação da decisão, o juiz Ricardo Antonio Menezes Cabral Fagundes destacou que a preservação do patrimônio não deve inviabilizar iniciativas empresariais consolidadas. O entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público, que também se manifestou favoravelmente à liberação parcial do embargo.

Com a decisão, fica permitido o funcionamento exclusivo dos dois estabelecimentos, permanecendo suspensas apenas novas obras ou reformas até ulterior deliberação da Justiça.

A medida representa um ponto de equilíbrio entre a salvaguarda do patrimônio cultural e a manutenção do desenvolvimento econômico local, reafirmando o papel do Judiciário na garantia da segurança jurídica e da livre iniciativa.