O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras para a fixação e execução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que pode beneficiar diretamente envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção.

Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe e outros crimes, poderia ter a pena em regime fechado reduzida de quase seis anos para pouco mais de três, caso o texto entre em vigor. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo.

A aprovação provocou fortes críticas no plenário. Renan Calheiros (MDB-AL) classificou o projeto como “infame”, enquanto o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a proposta representa uma redução indevida de penas para quem atentou contra a democracia, com destino certo: beneficiar Bolsonaro e sua cúpula.

O texto havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que promoveu ajustes para restringir os efeitos da proposta apenas aos crimes ligados aos ataques de 8 de janeiro, evitando brechas que pudessem beneficiar criminosos comuns ou líderes de facções. Para ele, a medida não configura anistia, mas uma correção de excessos.

O projeto cria novos parâmetros para a progressão de regime nesses crimes, reduzindo para 16,6% o tempo mínimo de cumprimento da pena para avançar do regime fechado ao semiaberto, desde que haja bom comportamento. Hoje, a legislação exige percentuais maiores em casos que envolvem violência ou grave ameaça — circunstância reconhecida pelo STF nas condenações do 8 de Janeiro.

Apesar do discurso de “pacificação” adotado pelos defensores da proposta, o texto é visto por parlamentares da base governista como um retrocesso e um ataque à responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe.