A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e amplia as formas de uso de medicamentos à base de Cannabis no Brasil.

Com a nova regra, passam a ser permitidos medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. A Anvisa também autorizou a importação da planta ou de extratos de Cannabis para a fabricação de medicamentos.

A resolução amplia ainda o uso de produtos com THC acima de 0,2% para o tratamento de doenças debilitantes graves, e não apenas para pacientes em cuidados paliativos ou em fase terminal, como previa a norma anterior.

Atualmente, a Anvisa registra 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis autorizados para venda no país. A agência manteve a possibilidade de importação excepcional de medicamentos, tema que ainda será debatido em novo processo regulatório.

Na mesma reunião, a Anvisa também analisou propostas que regulamentam o cultivo de Cannabis no Brasil para fins medicinais e científicos, em cumprimento a determinação do STJ. As regras preveem plantio controlado, monitorado e com limites de teor de THC.

A Anvisa autoriza a importação excepcional de produtos à base de Cannabis desde 2015 e, em 2019, aprovou o marco regulatório para o registro e venda desses medicamentos no país.