O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (5), que os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — revisem e suspendam o pagamento de verbas consideradas “penduricalhos” ilegais no serviço público. A decisão mira valores pagos sem previsão legal específica que permitem remunerações acima do teto constitucional.

Pelo despacho, os poderes têm 60 dias para revisar essas verbas. Após esse prazo, deverão ser suspensos todos os pagamentos que não estejam expressamente previstos em lei, conforme a esfera de competência. O teto do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.

Dino também apontou que verbas indenizatórias vêm sendo usadas para driblar o limite constitucional e determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para regulamentar quais indenizações podem ser exceção ao teto. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF, em data a ser definida.