A Associação dos Municípios do Seridó e Trairi (AMSO-TR), representada por uma forte comitiva de prefeitos e prefeitas da região, participou ativamente da mobilização nacional convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília. 

O evento, realizado em 24 de fevereiro de 2026, teve como foco o enfrentamento às chamadas “pautas-bombas” em tramitação no Congresso Nacional, que representam uma grave ameaça ao já fragilizado equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros, incluindo as cidades do Seridó e Trairi.

O movimento municipalista, liderado pela CNM e com o engajamento fundamental da AMSO-TR, buscou alertar os poderes legislativo e executivo para a urgência de medidas que garantam a sustentabilidade financeira dos entes locais, assegurando a capacidade de prestação de serviços públicos essenciais à população.

O Cenário de Vulnerabilidade Fiscal: As “Pautas-Bombas”

Conforme detalhado no Estudo Técnico “As pautas-bombas e a atuação da CNM em defesa dos Municípios”, o ano de 2026 apresenta um cenário de extrema vulnerabilidade para a gestão pública municipal. 

As “pautas-bombas” são projetos de lei que impõem a criação ou o aumento de despesas aos municípios sem a obrigatória previsão de recursos correspondentes, desrespeitando o pacto federativo e a autonomia municipal, como previsto no Art. 18 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 128/2022. 

O montante acumulado dessas propostas, se aprovadas, poderá atingir a alarmante cifra de R$ 270 bilhões aos cofres municipais.

Entre as principais \”pautas-bombas\” que a AMSO-TR, em conjunto com a CNM, se empenha em combater, destacam-se:

• PLP 185/2024 – Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE): Esta proposta flexibiliza o tempo de contribuição, podendo elevar o déficit atuarial dos municípios em até R$ 103 bilhões, comprometendo a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabela 2, página 27
• PL 1559/2021 – Piso Salarial para Farmacêuticos: A proposição institui um piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos, sem apresentar fonte de custeio. A CNM estima um impacto de R$ 309 milhões anuais para a gestão municipal direta. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabela 1, página 23
• PL 2952/2025 – Adicional de Insalubridade para Profissionais da Educação: O projeto propõe alterar a CLT para garantir adicional de insalubridade aos profissionais da educação escolar. Estimativas da CNM indicam um impacto de R$ 26 bilhões anuais na hipótese de grau máximo. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabela 2, página 27
• PL 4012/2024 – Oferta de Creches e Pré-Escola em Zonas Urbanas e Rurais: Esta matéria obriga os municípios a fornecerem as etapas de ensino da educação infantil proporcionalmente à população rural residente. A medida acarretaria a criação de milhares de novas matrículas e escolas, com custos de construção e pessoal, podendo elevar as despesas municipais em R$ 6 bilhões anuais. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabela 3, página 32

Outras propostas significativas incluem pisos salariais para técnicos, administrativos e operacionais da educação básica (PL 2531/2021, com impacto de R$ 20 bilhões/ano), médicos e cirurgiões-dentistas (PL 765/2015, com R$ 17 bilhões/ano), e a obrigatoriedade de profissionais de segurança em escolas públicas (PL 2772/2022, com R$ 7 bilhões/ano). 

Somadas, as pautas relacionadas a pisos salariais podem custar R$ 49 bilhões anuais, enquanto a inclusão de benefícios e demais pautas podem totalizar R$ 135 bilhões e R$ 88 bilhões, respectivamente. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabelas 1, 2 e 3, páginas 23, 27 e 32.

A Atuação Proativa da AMSO-TR e CNM: Busca por Soluções

Além de combater as propostas prejudiciais, a AMSO-TR e a CNM também defendem ativamente pautas que visam fortalecer a autonomia municipal e garantir novas fontes de receita. 

A principal delas é a aprovação da PEC 25/2022, que propõe a inclusão de um quarto adicional de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue em março de cada ano. 

Estimativas da CNM apontam que esta medida representaria um aporte de R$ 13 bilhões anuais aos cofres municipais, aliviando parte da pressão fiscal. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, página 36.

Outras medidas defendidas incluem a PEC 14/2023, que busca o reajuste anual dos valores de referência dos programas federais pela inflação, e o PL 5473/2025, que propõe a tributação de fintechs e apostas, com potencial de gerar R$ 36 bilhões anuais aos municípios. 

No total, as medidas defendidas pelo movimento municipalista poderiam injetar cerca de R$ 49 bilhões anuais nas prefeituras. pautas-bombas e a atuação da CNM_VF.pdf, Tabela 4, página 41.

O Presidente da AMSO-TR, Cletson Rivaldo, destacou a importância da mobilização e a união dos gestores locais: “Nossa presença em Brasília, com prefeitos e prefeitas do Seridó e Trairi, é a prova do nosso compromisso inabalável com o futuro de nossos municípios. As ‘pautas-bombas’ representam um desrespeito flagrante à autonomia municipal e uma ameaça direta à nossa capacidade de investir em saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Não podemos permitir que decisões tomadas em Brasília desconsiderem a realidade e as necessidades de quem está na ponta, atendendo diretamente o cidadão. Como bem disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é inadmissível que propostas populistas imponham despesas aos entes locais sem a devida contrapartida financeira da União. Estamos aqui para lutar por um pacto federativo justo, que reconheça o papel fundamental dos municípios e lhes garanta as condições para prosperar. A aprovação da PEC 25/2022, por exemplo, é crucial para dar um fôlego financeiro imediato às nossas cidades. Continuaremos vigilantes e atuantes, defendendo com veemência os interesses de nossa região e de todo o municipalismo brasileiro”.

A AMSO-TR reitera seu compromisso com a fiscalização legislativa e a defesa intransigente da autonomia municipal, trabalhando incansavelmente para garantir um futuro financeiramente saudável para os municípios do Seridó e Trairi.