O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que a Prefeitura de Currais Novos suspenda a atuação de vigilantes patrimoniais em atividades ligadas à fiscalização de trânsito no município. A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o documento, foram identificados indícios de que vigilantes estariam desempenhando funções classificadas como “apoio operacional” ao trânsito, incluindo condução de viaturas, utilização de cones e participação em operações de fiscalização.

Para o Ministério Público, essas atribuições são próprias da carreira de agente de trânsito e devem ser exercidas por servidores investidos no cargo por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

Diante da situação, o órgão recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes que adotem providências no prazo de 30 dias, garantindo o retorno dos vigilantes às atividades originais de guarda patrimonial.

Também foi orientada a apresentação de um plano para convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado em 2024 para agente municipal de trânsito.