O Supremo Tribunal Federal decidiu unificar regras sobre remuneração de juízes e membros do Ministério Público, reforçando o teto constitucional de R$ 46.366,19 e restringindo os chamados “penduricalhos”. A medida proíbe a criação de novos benefícios sem previsão em lei federal e busca padronizar os pagamentos em todo o país.

Pela decisão, verbas extras só poderão ser pagas quando tiverem caráter indenizatório real, como diárias ou compensações por acúmulo de função. Ainda assim, esses adicionais ficam limitados a até 35% do teto, evitando distorções e supersalários.

Antes dessa nova regra, era comum que magistrados ultrapassassem o teto constitucional com a soma de auxílios e gratificações. Em alguns casos, salários mensais chegavam a R$ 80 mil, a R$ 100 mil ou até mais, impulsionados por benefícios como auxílio-moradia, licença-prêmio e adicionais diversos.

O STF também determinou maior transparência e controle sobre os pagamentos, embora a regulamentação definitiva ainda dependa de aprovação de lei federal pelo Congresso Nacional.

Especialistas avaliam a decisão como um avanço no combate a privilégios e na busca por mais equilíbrio no uso dos recursos públicos, especialmente em um cenário de fortes desigualdades no país.