A derrubada do veto ao PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional do Brasil pode não ter validade jurídica, segundo avaliação do desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o jurista, o procedimento adotado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao “fatiar” um veto que era integral, fere a Constituição. Pela regra, o Congresso só poderia manter ou derrubar totalmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem dividir a análise.

Attié afirma que essa manobra torna a decisão “nula” e sem efeito prático, cabendo ao Supremo Tribunal Federal avaliar o caso.

Além da questão formal, o jurista também aponta possível inconstitucionalidade no mérito, ao considerar que a proposta pode funcionar como uma espécie de anistia a crimes contra a democracia — o que, segundo ele, não é permitido.

Com isso, o tema deve gerar novo embate jurídico e político em Brasília, com a palavra final podendo ficar nas mãos do STF.