O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas restrições ao pagamento de benefícios extras no Judiciário e em outros órgãos públicos, proibindo a criação de novos “penduricalhos” fora das hipóteses autorizadas pela própria Corte.

A decisão reforça o julgamento realizado pelo STF em março, quando foram extintos 15 benefícios considerados irregulares e mantidas apenas algumas verbas indenizatórias. Dino afirmou que qualquer descumprimento poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa.

O Supremo também estabeleceu que os adicionais não podem ultrapassar 35% do salário dos magistrados, respeitando o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46 mil. Mesmo assim, os vencimentos podem chegar a quase R$ 79 mil mensais com verbas autorizadas.

A medida aumenta a pressão sobre tribunais, Ministérios Públicos e defensorias em todo o país, diante de discussões sobre possíveis mecanismos para driblar o teto salarial do serviço público.