A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição e estabelece que pessoas a partir dos 16 anos possam ser consideradas penalmente imputáveis. Após a análise da comissão, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos. Se aprovado, ainda será analisado pelo Senado.

O colegiado terá inicialmente 10 sessões para apresentação de emendas e poderá funcionar por até 40 sessões. O relator é o deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende a constitucionalidade da proposta e afirma que a medida pode ser adotada sem violar tratados internacionais, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes.

A redução da maioridade penal voltou ao debate durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse tratado separadamente para evitar que a proposta de segurança pública como um todo enfrentasse dificuldades de aprovação no Senado.

A matéria também enfrenta resistência de parlamentares governistas, que argumentam que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.