A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com o aval da comissão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Parlamentares contrários, porém, argumentaram que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas da Constituição e afirmaram que a medida poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso avance no Congresso.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.